ACÓRDÃO Nº 2240/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2240/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela
empresa Super Nova Serviços Gerais Ltda. ao Acórdão 2.032/2025-Plenário, por meio do
qual foi apreciada representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 6/2025 sob a responsabilidade de Comando do 1º Distrito Naval,
Considerando que a qualidade de representante é insuficiente para conferir
legitimidade processual, pois, em regra, pelo princípio do impulso oficial, instaurado o
processo a partir da provocação inicial, o próprio TCU toma o curso das apurações (por
exemplo, Acórdão 1.924/20165-Plenário);
Considerando que, no âmbito do TCU, a atuação do denunciante ou do
representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência
de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando
formalmente admitidos nos autos como interessados (por exemplo, Acórdão 186/2016-
Plenário);
Considerando que a alegação de se estar buscando o interesse público não
confere à representante a condição de interessada;
Considerando que o inconformismo com o conteúdo da decisão proferida em
representação também não confere à representante a condição de interessada e que não
cabe a esta Corte tutelar interesses privados;
Considerando que a embargante, na condição de representante, não atende
aos requisitos estabelecidos nos arts. 144 e 145 do Regimento Interno do TCU,
Considerando que a empresa Super Nova Serviços Gerais Ltda. não figura
como parte regularmente habilitada nos autos, sendo caracterizada, tão somente, como
legitimada a dar início a ação de controle externo;
Considerando que a empresa Super Nova Serviços Gerais Ltda. não possui
legitimidade para manejar recursos nos presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso
V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
1. Processo TC-008.720/2025-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Super Nova Serviços Gerais Ltda. (26.560.932/0001-82).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Comando do 1º Distrito Naval (00.394.502/0002-25).
1.3. Órgão/Entidade: Comando do 1º Distrito Naval.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Helter de Oliveira (110.224/OAB-PR)
1.9. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Super Nova
Serviços Gerais Ltda.;
1.10. dar ciência deste acórdão à embargante.