ACÓRDÃO Nº 2259/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2259/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de pedidos de
reexame interpostos pelos Srs. Rosa Maria Cavalcanti de Andrade (R012, peças 20526 a 2064)
e Valdeci Ramos dos Santos (R013, peças 2066 a 2076) contra os termos ao Acórdão 565/2021
- TCU - Plenário, por intermédio do qual estes TCU determinou aos órgãos da Administração
Pública Federal direta, autárquica ou fundacional que iniciassem procedimentos para
identificação, oitiva dos beneficiários, e regularização do pagamento da vantagem denominada
"opção", prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, aos seus aposentados e pensionistas, seguindo
os parâmetros estabelecidos no subitem 9.2 daquele decisum;
Considerando esta Corte de Contas não impôs ônus, sanção ou gravame aos ora
recorrentes, tendo tão somente, no uso de sua competência prevista no art. 71, IX, da CF,
determinado ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem
adentrar em questões individuais;
Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo
causado diretamente pelo Tribunal aos recorrentes, a ensejar seu interesse recursal;
Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos e do Ministério Público junto TCU, pelo não conhecimento dos
recursos R012 e R013, por ausência de legitimidade e de interesse recursal dos recorrentes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286, do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Rosa Maria Cavalcanti de Andrade
(R012, peças 20526 a 2064) e Valdeci Ramos dos Santos (R013, peças 2066 a 2076) contra os
termos ao Acórdão 565/2021 - TCU - Plenário, e em dar ciência do teor desta deliberação aos
peticionários e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-035.933/2019-4 (PEDIDOS DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrentes: Rosa Maria Cavalcanti de Andrade (086.***.***-72); Valdeci
Ramos dos Santos (032.***.***-68).
1.2. Interessados: Agência Brasileira de Inteligência (01.175.497/0001-41);
Agência Espacial Brasileira (86.900.545/0001-70); Agência Nacional de Energia Elétrica
(02.270.669/0001-29); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (04.204.444/0001-
08); Alba Feitosa Beltrao (779.***.***-34); Roberto Rodrigues Coelho (000.***.***-34);
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministerio Público da Uniao no Distrito
Federal - Sindjus/ DF (26.446.781/0001-36); Wilson Farias do Rego (725.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência (01.175.497/0001-41);
Agência Espacial Brasileira (86.900.545/0001-70); Agência Nacional de Energia Elétrica
(02.270.669/0001-29); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (04.204.444/0001-08);
Alba Feitosa Beltrao (779.***.***-34); Roberto Rodrigues Coelho (000.***.***-34); Sindicato
dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal -
Sindjus/DF (26.446.781/0001-36); Wilson Farias do Rego (725.***.***-53).
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Agência Nacional de Aviação Civil;
Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de
Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Banco Central do Brasil; Câmara dos
Deputados; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão
Nacional de Energia Nuclear; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Departamento de Polícia Federal; Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas;
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural
Palmares; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo,
de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos
Povos Indígenas; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa;
Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto
de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária;
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania
(extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da
Defesa; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da
Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Ministério da Saúde; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de
Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À
Fome; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério Público do Distrito Federal
e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Senado Federal;
Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal
Militar; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF
e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da
12ª Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região/GO; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal Regional
do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA;
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE;
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito
Federal; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal
RegionalFederalda5ªRegião;TribunalSuperiordoTrabalho;UniversidadedoEstadodoRiode
Janeiro - HOSPITAL DE CLINICAS DA UNIVERSIDADE ESTADO RIO JANEIR; Universidade Federal
da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade
Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Lavras;
Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade
Federal do Ceará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal Fluminense;
Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao
No Distrito Federal - Sindjus/df; Luiz Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB), representando
Valdeci Ramos dos Santos; Natalia Feitosa Beltrao de Morais (13355/OAB-MS) e Gustavo
Feitosa Beltrao (12.491/OAB-MS), representando Alba Feitosa Beltrao; Karina Bastos
(167.511/OAB-RJ), representando Roberto Rodrigues Coelho; Maria Paula Camargo de Freitas,
representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a.; Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS),
Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando Eliane Rodinski Mota; Luiz
Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB), representando Rosa Maria Cavalcanti de Andrade;
Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros,
representando Antonio Paulo Gesser.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.