PORTARIA Nº 18.953, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.953, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO A SERVIÇO DA VIDA E DA VERDADE, Fistel nº 50012128988, inscrita no CNPJ nº
02.999.114/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 254, no Município de Taciba, Estado de São Paulo, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11873/2025/SEI-MCOM (12735145), que
integra o Processo nº 53900.048970/2015-01, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, inciso
VII do Decreto nº 2.615/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº
4.117/1962.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3853,
de 14/12/2021, publicada no DOU de 16/12/2021, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos XII, XVII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI