PORTARIA SERES/MEC Nº 702, DE 6 DE OTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 702, DE 6 DE OTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo
201815654, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Filosofia, licenciatura, código nº 1322730, ofertado pela
FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO, código nº 363, mantida pela SOCIEDADE DE
ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, código nº 253, inscrita no CNPJ sob o nº
43.926.567/0001-04, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO, código nº 363, por meio do Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO