ACÓRDÃO Nº 2207/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2207/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.136/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Algar Telecom S/A (71.208.516/0001-74); Assessoria Especial de
Controle Interno do Ministério das Comunicações; Secretaria-executiva do Ministério das
Comunicações (00.394.437/0001-57).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Thiago Pastor Alves Pereira (38523/OAB-DF), Maria Joao
Carreiro Pereira Rolim (30165/OAB-DF) e outros, representando Algar Telecom S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual
formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos da Instrução
Normativa-TCU 91/2022, com vistas a solucionar controvérsias relativas à adaptação de
contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) firmados com a empresa
Algar Telecom S.A.;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar a presente proposta de solução consensual, autorizando a assinatura
do respectivo termo de autocomposição;
9.2. autorizar a realização do monitoramento da execução do termo de
autocomposição, conforme previsão do art. 13 da IN-TCU 91/2022 c/c art. 243 do Regimento
Interno;
9.3. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo o sigilo em relação
às peças 60-65; 78-79; 83-89; 91-92; 94; 96-98, 100 e 108-113, bem como em relação ao
Relatório que integra a presente deliberação.
9.4. comunicar o teor desta decisão aos interessados; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2207-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.