ACÓRDÃO Nº 2229/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2229/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.068/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Brasília - Comando da
Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação visando
aprofundar a análise de indícios de irregularidades nos Pregões Eletrônicos 59/2016 e
26/2018, ambos promovidos pelo Grupamento de Apoio de Brasília (GAP-BR),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. realizar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art.
250, inciso IV, c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, a audiência
dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem
razões de justificativas pelas irregularidades verificadas e detalhadas ao longo da
instrução da unidade técnica à peça 253 dos autos, transcrita no relatório que precede
a presente deliberação:
9.1.1. Irregularidade: Fraude à licitação, operacionalizada por meio da fraude
à pesquisa de preços do PE SRP 59/2016 - manipulação de cotações (conforme proposta
da unidade técnica detalhada no item 225.1.1 da instrução à peça 253);
9.1.1.1. Responsáveis: André Luiz Moreira da Silva, Forma Office Comércio de
Móveis e Interiores Ltda.; Lovath Mobiliário e Divisórias Ltda.; Collection Móveis Comércio
e Indústria Ltda.; e Linear Móveis Ltda. (atual Massa Falida Linear Móveis Ltda);
9.1.2. Irregularidade: Fraude à licitação, operacionalizada por meio da fraude
à pesquisa de preços do PE SRP 26/2018 - manipulação de cotações (conforme proposta
da unidade técnica detalhada no item 225.1.2 da instrução à peça 253);
9.1.2.1. Responsáveis: Rafael Pinto da Silva; Forma Office Comércio de Móveis
e Interiores Ltda.; Lovath Mobiliário e Divisórias Ltda.; Collection Móveis Comércio e
Indústria Ltda.; Wcene Comércio de Móveis e Cadeiras Ltda.;
9.1.3. Irregularidade: Fraude à licitação no âmbito do PE SRP 59/2016,
operacionalizada por meio de conluio - direcionamento da licitação (conforme proposta
da unidade técnica detalhada no item 225.1.3 da instrução à peça 253);
9.1.3.1. Responsáveis: Fernando Carlos de Souza Pimentel; Antenor José
Santos Margotto; André Luiz Moreira da Silva; Forma Office Comércio de Móveis e
Interiores Ltda.;
9.1.4. Irregularidade: Fraude à licitação no âmbito do PE SRP 26/2018,
operacionalizada por meio de conluio - direcionamento da licitação (conforme proposta
da unidade técnica detalhada no item 225.1.4 da instrução à peça 253);
9.1.4.1. Responsáveis: Ubirajara dos Santos Junior; Alex Orçay Reis; Rafael
Pinto da Silva; Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.; Forma Style Seating
Ergonomic Ltda.;
9.2. ordenar, com fundamento nos arts. 43 e 44 da Resolução - TCU
259/2014, a constituição de processo apartado, de natureza Representação, para tratar
da irregularidade "barriga de aluguel" nos PE SRP 59/2016 e 26/2018, promovidos pelo
Grupamento de Apoio de Brasília (GAP-BR);
9.3. ordenar que os indícios de dano ao Erário ocorridos nos PE SRP 59/2016
e 26/2018 sejam tratados no TC 006.914/2025-0, processo apartado constituído para este
fim;
9.4. alterar a relatoria do presente processo para o Ministro Benjamin
Zymler;
9.5. encaminhar cópia integral do presente processo à Delegacia de Repressão
a Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, para que:
9.5.1. tome as providências que julgar cabíveis em relação a possíveis
irregularidades praticadas nos PE SRP 59/2016 e 26/2018, promovidos pelo Grupamento
de Apoio de Brasília (GAP-BR);
9.5.2. caso julgue pertinente, proceda com compartilhamento deste processo
com os seguintes órgãos de controle:
9.5.2.1. Ministério Público Militar, em razão do envolvimento de organizações
militares e agentes públicos militares no bojo de evidências de irregularidades
identificados nos PE SRP 59/2016 e 26/2018, promovidos pelo Grupamento de Apoio de
Brasília (GAP-BR); e
9.5.2.2. Ministério Público Federal, considerando que as evidências de
irregularidades identificados nos PE SRP 59/2016 e 26/2018, promovidos pelo
Grupamento de Apoio de Brasília (GAP-BR), podem, em tese, configurar atos de
improbidade administrativa;
9.6. alertar a Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da
Polícia Federal sobre o caráter sigiloso das peças constante desse processo e da
consequente necessidade de se manter a confidencialidade das informações constantes
no processo, nos termos dos arts. 25, §§ 1º e 2º, e 32, inciso IV, da Lei 12.527/2011 c/c
art. 17, §§1º e 2º, da Resolução-TCU 294/2018.;
9.7. alertar a Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da
Polícia Federal que as apurações constantes dos presentes autos apresentam caráter
preliminar, e eventual atribuição de responsabilidades depende de conclusão das análises
e consequente pronunciamento do Tribunal de Contas da União;
9.8. encaminhar cópia da presente deliberação e da instrução de peça 253 aos
responsáveis chamados em audiência pelo subitem 9.1. retro; e
9.9. classificar o Relatório que fundamenta o presente acórdão como sigiloso,
porquanto reproduz informações a partir do compartilhamento do material apreendido
das empresas do Grupo Forma pela Polícia Federal no âmbito da Operação Burolano, com
base nos arts. 6, III, 22 e 25, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação
- LAI) c/c arts. 11, incisos III e IV, 17, §§1º e 2º, da Resolução-TCU 294/2018;
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2229-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.