ACÓRDÃO Nº 2260/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2260/2025 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo relativo ao relatório do primeiro ciclo de
acompanhamento dos benefícios fiscais previstos no Capítulo III da Lei 11.196/2005, conhecida
como Lei do Bem, julgado por meio do Acórdão 447/2025-Plenário;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa de Fernando Roriz Marques
Cardoso, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do RITCU, em autorizar o
pedido de prorrogação feito pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, prorrogando
por 60 (sessenta) dias o prazo para cumprimento do subitem 9.5.1 do Acórdão 447/2025-TCU-
Plenário, a contar do término do prazo anteriormente estabelecido, em 1º/9/2025, dessa
forma, o novo prazo, encerrar-se-á em 31/10/2025, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-007.627/2024-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria-executiva
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.