PORTARIA GM/MMA Nº 1.481, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.481, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Efetiva permuta de Cargo Comissionado Executivo de
Chefe de Gabinete e Função Comissionada Executiva
de Chefe de Assessoria Especial no âmbito do
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº
12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº
02000.008951/2025-19, resolve:
Art. 1º Efetiva, na forma do Anexo, a permuta do Cargo Comissionado Executivo
de Chefe de Gabinete, código CCE 1.15, do Gabinete da Ministra de Estado, com a Função
Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria Especial, código FCE 1.15, da Assessoria
Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:
I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024,
conforme Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
MARINA SILVA