ACÓRDÃO Nº 2252/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2252/2025 - TCU - Plenário
Considerando que o presente processo trata de representação do Ministério
Público junto ao TCU (MP/TCU) para que o Tribunal investigue o Memorando de
Entendimento firmado em 2017 entre a Procuradoria da República no Distrito Federal
(PR/DF) e a Transparência Internacional (TI), que tinha como finalidade promover um
estudo para a criação de uma entidade responsável por gerir os recursos obtidos através
do acordo de leniência da empresa J&F Investimentos S.A (J&F);
Considerando que a análise do processo foi delimitada ao exame da legalidade
do Memorando de Entendimento firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a
Transparência Internacional (TI), bem como dos atos subsequentes para a execução do
que foi ajustado no referido memorando;
Considerando que, após a análise da unidade técnica, não foi encontrada
nenhuma ilegalidade no Memorando de Entendimento que foi firmado pelo MPF, pela TI
e pela J&F em 12 de dezembro de 2017;
Considerando que a gestão de recursos de acordos de leniência por instituição
privada contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 569, e que
a adoção das recomendações da Transparência Internacional aumenta os riscos de
cooptação de recursos, conflitos de interesse e desvio de valores - o que é contrário aos
objetivos da Lei 12.846/2013;
Considerando, por essa razão, a necessidade de propor que o Ministério
Público Federal (MPF) se abstenha de adotar o modelo sugerido;
Considerando que a ciência ao MPF sobre os riscos do modelo sugerido é medida
suficiente, não havendo motivos para a responsabilização dos envolvidos, uma vez que, apesar
das fragilidades documentais, a assinatura do Memorando de Entendimento - que expirou em
12/12/2019 - não resultou em dano ao erário, pois a pessoa jurídica gestora dos recursos não
foi constituída e não ocorreram pagamentos a entidades privadas no âmbito do acordo.
Considerando, por fim, a necessidade de encerrar o processo, uma vez que a
análise foi concluída e as medidas cabíveis estão sendo propostas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para no mérito considerá-
la parcialmente procedente; fazer as determinações sugeridas, e arquivar o processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.087/2022-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Associação Transparência e Integridade (26.219.946/0001-
37).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional do Ministério Público; Ministério
Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Eduardo Bastos Furtado de Mendonça (130.532/OAB-
RJ), representando Associação Transparência e Integridade.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Procuradoria-Geral da República e ao 1º Ofício da
Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso II, da
Resolução-TCU 315, de 2020, que:
1.7.1.1. a previsão, em acordos de leniência, de gestão de recursos por
instituição privada ou qualquer destinação alternativa ao previsto em legislação específica
afronta o entendimento do STF esposado na ADPF 569; e
1.7.1.2. a adoção das recomendações emitidas pela Transparência Internacional
no Relatório Complementar ao Relatório "Governança de recursos compensatórios em
casos de corrupção: Guia de boas práticas para promover a reparação de danos à
sociedade", sobre a gestão dos valores destinados a projetos sociais no âmbito do acordo
de leniência firmado entre o Ministério Público Federal e a J&F Investimentos Ltda.
aumenta o risco de cooptação de recursos por agentes externos ao acordo e o risco de
práticas de gerência que facilitem a ocorrência de conflitos de interesse e de possíveis
práticas de desvio de valores, em franco desacordo aos objetivos da Lei 12.846/2013.
1.7.2. encaminhar esta deliberação ao Supremo Tribunal Federal, à 10ª Vara
Federal do Distrito Federal, à Procuradoria-Geral da República, ao 1º Ofício da
Procuradoria da República no Distrito Federal, às interessadas J&F Investimentos S.A e
Associação Transparência e Integridade e ao representante, informando-lhes que o
conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.