PORTARIA MIDR Nº 3.040, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.040, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MIDR nº 2.590, de 22 de agosto de
2025, que define critérios para a execução da Ação
Orçamentária 1211 - Implementação de
Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do
Calha Norte, no exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição, e no art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no Decreto nº 11.962, de 22 de
março de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MIDR nº 2.590, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"...............................................................................................................................
Art. 3º Os recursos da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de
Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte serão executados por
intermédio de transferências a Estados, Municípios, organizações da sociedade civil e
serviços sociais autônomos que integram ou atuem na região do Calha Norte, discriminada
no Anexo desta Portaria, mediante a celebração de convênios ou outros instrumentos
jurídicos congêneres, pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial, órgão integrante da estrutura regimental do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
§ 1º Os instrumentos celebrados deverão observar o disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, na Lei nº 15.121, de 10
de abril de 2025, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, no Decreto nº 11.531, de 16 de
maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e na
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA