ACÓRDÃO Nº 2204/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2204/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.294/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos
e Aeroportos
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da análise preliminar de
procedimento de desestatização conduzido pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq), na modalidade Leilão Presencial, por meio de arrendamento
portuário, da área denominada MCP01, localizada no Complexo Portuário de Santana,
administrado pela Companhia Docas de Santana (CDSA), empresa pública integrante da
administração indireta do Município de Santana/AP;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 169, inciso V, e 258, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, § 1º e 5º, da Instrução Normativa-TCU
81/2018, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dispensar a análise de mérito da desestatização da área denominada
MCP01, localizada no Complexo Portuário de Santana/AP, administrado pela Companhia
Docas de Santana (CDSA);
9.2. comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Transportes Aquaviários
e ao Ministério de Portos e Aeroportos; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2204-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.