ACÓRDÃO Nº 2254/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2254/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90103/2025 sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Dnit no
Estado do Mato Grosso do Sul - Dnit/MS, com valor estimado de R$ 1.612.878,73, cujo
objeto é: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de instalação dos
equipamentos em regime de locação para o Sistema de Alarme, cerca elétrica e Sistema
de Circuito Fechado de TV - C.F.T.V., com disponibilização dos equipamentos especificados
para atender às necessidades da Superintendência Regional do Dnit do Estado de Mato
Grosso do Sul, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos
(peça 4, p. 1). As irregularidades representadas referem-se apenas ao Lote 2 do referido
certame (peça 1, p. 1).
Considerando que o representante alega, em síntese, (i) a habilitação de
empresa com irregularidade fiscal e sem atestado de capacidade técnica; (ii) que houve
indevida diligência para saneamento para apresentação de nova documentação; (iii) que a
proposta da empresa vencedora foi aceita sem conter informações obrigatórias de marca
e fabricante; e (iv) que a matriz de gerenciamento de riscos do certame juntada ao
processo não guardaria relação com o objeto licitado;
Considerando que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a regularidade fiscal
é verificada após o julgamento das propostas, salvo em casos de inversão de fases, o que
não ocorreu neste caso;
considerando que, ao compulsar a documentação do certame, embora a
empresa estivesse inscrita no CADIN no início da sessão pública em 16/6/2025, ela
apresentou comprovante de quitação no mesmo dia, antes da análise de habilitação, que
ocorreu em 17/6/2025;
considerando, ainda, que o processo evidencia que a Administração apenas
procedeu à análise da documentação após a diligência instaurada e após a empresa
apresentar comprovante atualizado de regularidade e que, ao tempo da efetiva verificação
da habilitação, a Pro Ativa encontrava-se regular perante o CADIN, atendendo ao disposto
no art. 62 c/c art. 68 da Lei 14.133/2021;
considerando que a Pro Ativa ostenta a condição de Microempresa ou Empresa
de Pequeno Porte (ME/EPP) para a qual aplica-se o tratamento diferenciado e favorecido
previsto na Lei Complementar 123/2006, cujo art. 42 estabelece que a comprovação de
regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
considerando que, de acordo com o art. 43, § 1º, caso a microempresa ou
empresa de pequeno porte apresente alguma restrição fiscal na fase de habilitação, ser-
lhe-á concedido o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para regularizar
a pendência e apresentar a documentação atualizada, sem prejuízo de sua habilitação no
certame;
considerando a jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que
configura irregularidade a inabilitação de proposta por falhas ou omissões sanáveis,
especialmente quando relativas a documentos comprobatórios de condições preexistentes
à abertura da sessão pública do certame (Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, relator
Ministro Walton Alencar);
considerando que não restou configurado que a diligência foi utilizada para
permitir a demonstração de condição preexistente e que foi devidamente amparada no
art. 64 da Lei 14.133/2021, tendo sido observado o devido processo legal;
considerando, por fim, que se verificou que os riscos apontados na matriz de
riscos são aplicáveis a qualquer contratação de serviços contínuos e que a essência das
informações constantes na matriz serve como instrumento de apoio ao planejamento e à
execução do objeto licitado, não havendo irregularidade;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.284/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Mato
Grosso do Sul - Dnit/mt.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fabio Roberto Penha Moraes, representando Infra
Materias e Servicos de Construcao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.