ACÓRDÃO Nº 2262/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2262/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia concernente ao possível uso
indevido de benefícios fiscais pela empresa Clean Fast Serviços Ltda. durante os exercícios de
2022 e 2023 no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse),
instituído pela Lei 14.148/2021;
Considerando que o risco de concessão irregular de benefício fiscal a empresas que
não teriam cumprido os requisitos legais para fruição do benefício do Perse já se encontra
identificado e em processo de mitigação pela própria unidade jurisdicionada, na medida em
que: a) a RFB instituiu programa específico de autorregularização do Perse (IN RFB 2.210/2024);
b) a RFB possui procedimentos próprios de fiscalização e cobrança de tributos; e c) há
instrumentos legais para recuperação de benefícios indevidamente fruídos;
Considerando que, em processos de representação e denúncia, o "exame de
necessidade de atuação direta do Tribunal avaliará se a atuação corretiva do órgão ou entidade
jurisdicionada ou a do órgão de controle interno é suficiente para dar o adequado tratamento
ao fato noticiado" (art. 106, § 3º, Resolução TCU 259/2014);
Considerando, que se encontra autuado no Tribunal o TC 014.851/2025-3, relator
Ministro Augusto Nardes, em cujos autos tramita Solicitação do Congresso Nacional para
"fiscalização e controle a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária
decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio
de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com
especial atenção à forma como grandes conglomerados vêm se apropriando do benefício, à
regularidade dos processos de habilitação e ao impacto dessa política sobre o consumidor
final";
Considerando que, nos autos das representações TCs 026.418/2024-0 e
028.580/2024-9, o Tribunal conferiu idêntico tratamento ao adotado na presente denúncia; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal às peças 6-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, por atender os requisitos de admissibilidade previstos nos
arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
para considerar prejudicada a continuidade do exame do mérito, haja vista a atuação corretiva
do órgão jurisdicionado;
b) encaminhar cópia dos autos e deste Acórdão à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, para
que adote as providências internas de sua alçada, em especial: verificar o enquadramento da
empresa Clean Fast Serviços Ltda. (CNPJ 17.591.126/0001-80) nos requisitos do Perse; avaliar a
regularidade dos benefícios fiscais usufruídos e, se for o caso, lançar de ofício os tributos
devidos, cancelar a habilitação e aplicar encargos, nos termos do art. 3º da IN RFB
2.210/2024;
c) levantar o sigilo da denúncia nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 8.443/1992,
excetuando-se os elementos e as peças que identifiquem a pessoa da denunciante;
d) comunicar a prolação do Acórdão à denunciante; e
e) arquivar o processo com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU c/c o art.
106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-012.041/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão: Ministério da Fazenda.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.