ACÓRDÃO Nº 2230/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2230/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.601/2018-8.
1.1. Apenso: 025.753/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e na Fundação
Nacional do Índio (Funai), com objetivo de avaliar os procedimentos adotados relativos
ao licenciamento ambiental do Aproveitamento Hidrelétrico (AHE) São Luiz do Tapajós,
examinando-se, na presente oportunidade, monitoramento da recomendação exarada por
meio do item 9.1 do Acórdão 632/2021-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar não implementada a recomendação proferida no item 9.1 do
Acórdão 632/2021-TCU-Plenário;
9.2. reiterar ao Ministério dos Povos Indígenas e à Fundação Nacional do Índio
(Funai), com fundamento no art. 11º, §2º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020 c/c
art. 250, inciso III, do RI/TCU, para atuação sob a coordenação do primeiro e com apoio
da Casa Civil, a recomendação contida no item 9.1 do Acórdão 632/2021-Plenário;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria-Executiva da Casa Civil,
ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, ao Ministério dos Povos Indígenas e à
Fundação Nacional do Índio;
9.4. em atenção ao art. 17, §2º, e §3º, alínea 'b', da Resolução 315/2020,
dispensar a autuação de processo específico de monitoramento da recomendação ora
reiterada, sem prejuízo de que seja examinada pelo Tribunal em casos concretos de
fiscalização; e
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2230-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.