ACÓRDÃO Nº 2265/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2265/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Filipe Barros "para que o Tribunal realize auditoria específica sobre a concessão de
isenções fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
(Perse)", ao argumento de que haveria indícios de desvio de finalidade no programa
consistente em renúncia fiscal de valores superiores a R$ 30 milhões;
Considerando que aos presentes autos foi apensado, em razão da conexão de
objetos, o processo TC 028.580/2024-9, igualmente sob relatoria do Ministro Antonio
Anastasia, o qual versa acerca de representação manejada pelo Subprocurador-Geral Lucas
Rocha Furtado para "apurar possíveis irregularidades na aplicação de benefícios da Lei
14.148/2021, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, em
especial na concessão de benefícios tributários às empresas Festa Cheia Produções e
Propaganda Ltda. e Restaurante Ruffo";
Considerando que o Ministro-Relator promoveu diligência à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil para que o órgão esclarecesse a interpretação das regras definidas nos
§§ 4º e 7º do art. 4º da Lei 14.148/2021 (que institui o Perse), em especial sobre as exceções
para conceder o benefício para atividades econômicas cujo CNAE não está contemplado
literalmente na lei (ex: 5912-0/99 - atividades de pós-produção cinematográfica) e/ou que
passaram a exercer a atividade econômica após 18 de março de 2022;
Considerando que a diligência foi respondida mediante o Ofício
59/2025/AUDIT/RFB (peça 10), do qual consta a Nota Cosit/Sutri/RFB 23, de 10 de fevereiro de
2025 (peça 11);
Considerando que, com base nas evidências carreadas aos autos, o risco de possível
concessão irregular de benefício fiscal a empresas que não teriam cumprido os requisitos legais
para fruição do benefício do Perse já se encontra identificado e em processo de mitigação pela
própria unidade jurisdicionada, na medida em que: a) a RFB instituiu programa específico de
autorregularização do Perse (IN RFB 2.210/2024); b) a RFB possui procedimentos próprios de
fiscalização e cobrança de tributos; e c) há instrumentos legais para recuperação de benefícios
indevidamente fruídos;
Considerando que, em processos de representação e denúncia, o "exame de
necessidade de atuação direta do Tribunal avaliará se a atuação corretiva do órgão ou entidade
jurisdicionada ou a do órgão de controle interno é suficiente para dar o adequado tratamento
ao fato noticiado" (art. 106, § 3º, Resolução TCU 259/2014);
Considerando, ademais, que se encontra autuado no Tribunal o TC 014.851/2025-
3, relator Ministro Augusto Nardes, em cujos autos tramita Solicitação do Congresso Nacional
para "fiscalização e controle a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária
decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio
de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com
especial atenção à forma como grandes conglomerados vêm se apropriando do benefício, à
regularidade dos processos de habilitação e ao impacto dessa política sobre o consumidor
final"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal às peças 15-17,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, para considerar prejudicada a continuidade do exame do mérito,
haja vista a atuação corretiva do órgão jurisdicionado;
b) encaminhar cópia dos autos e deste Acórdão à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, para
que adote as providências internas de sua alçada com vistas à apuração dos fatos noticiados
nas representações TC 026.418/2024-0 e TC 028.580/2024-9;
c) comunicar a prolação do Acórdão ao Deputado Federal Filipe Barros e ao
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, destacando às referidas autoridades que tramita
nesta Corte a Solicitação do Congresso Nacional TC 014.851/2025-3, em cujos autos é levada a
efeito análise ampla e sistêmica do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos,
incluindo verificação dos critérios de habilitação e conformidade das concessões; e
d) arquivar o processo com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU c/c o art.
106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-026.418/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 028.580/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgãos: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representantes: Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.