PORTARIA Nº 18.919, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.919, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO BRASIL 2000, Fistel nº 02030459046, inscrita no CNPJ nº 56.086.069/0001-34,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins
Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 230, no Município de São Paulo, Estado de
São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
11760/2025/SEI-MCOM (12731659), que integra o Processo nº 53900.037280/2015-19,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3100,
de 2/8/2021, publicada no DOU de 24/8/2021, em razão da prática das infrações capituladas no
art. 3º e no art. 1º c/c art. 6º, todos da Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15 de abril
de 1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI