PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.419, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.419, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que
proíbe o registro, a importação e o emprego de
produtos que contenham os insumos
farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados
para uso humano, pela Organização Mundial da
Saúde - OMS, em espécies animais, utilizadas na
alimentação humana e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do
Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 24.458, de 03 de julho
de 1934, no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053, de
22 de abril de 2004, e o que consta do processo nº 21000.063689/2025-10,
resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, a minuta de Portaria que proíbe o registro, a importação e o emprego de
produtos que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados
para uso humano pela Organização Mundial da Saúde - OMS em espécies animais
utilizadas na alimentação humana e dá outras providências.
§ 1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da
publicação oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o
do vencimento, nos termos da legislação vigente.
§ 2º A minuta encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da
Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Art. 2º Após a análise do texto disponibilizado na página do Ministério da
Agricultura e Pecuária, as sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Art. 3º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio
no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do Ministério da Agricultura e Pecuária
por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada
a consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART