ACÓRDÃO Nº 2209/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2209/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.210/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessado: Wyntech Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.
(08.911.585/0001-03).
4. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leandro Santos de Souza (215039/OAB-SP), representando
Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda.; Claudia Regina Rossa Ribeiro
(115857/OAB-RS) e Roberto Schultz Ribeiro (30645/OAB-RS), representando Wyntech Serviços
em Tecnologia da Informação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
sociedade empresária Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda. dando conta de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90.004/2025, sob a
responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. fixar prazo de quinze dias, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no
art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, para que o TSE anule o ato de inabilitação da
empresa Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda., no PE 90004/2025; e
9.3. dar ciência desta deliberação à representante, ao TSE e à sociedade
empresária Wyntech Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2209-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.