RESOLUÇÃO Nº 604, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 604, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Resolução CONFEF nº
563/2024, que aprova o Regulamento do Fundo de
Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de
Educação Física - CREFs de que trata o parágrafo
único do Art. 5º - E da Lei nº 9.696/1998 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno
do CONFEF, e:
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 563/2024, que aprova o
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação Física
- CREFs de que trata o parágrafo único do Art. 5º - E da Lei nº 9.696/1998 e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos procedimentos,
objetivando maior eficiência e eficácia dos atos;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada
em 03 de Outubro de 2025; resolve:
Art. 1º - Os artigos 8º e 9º da Resolução CONFEF nº 563/2024, que aprova
o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação
Física - CREFs de que trata o parágrafo único do Art. 5º - E da Lei nº 9.696/1998 e dá
outras providências, devidamente publicada no D.O.U. nº 231, de 02 de Dezembro de
2024 - Seção 1 - Pág. 284 a 290, passará a vigorar da seguinte forma:
"Art. 8° - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs objetiva a transferência
financeira aos seguintes tipos de projetos:
I - Projeto de Fiscalização da Profissão de Educação Física;
II - Projeto de Desenvolvimento Integrado do CREF;
III - Projeto de Infraestrutura Física;
IV - Projeto Coletivo de Interesse Comum do Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - Os percentuais referentes a utilização do montante a ser
disponibilizado por cada projeto serão deliberados pela Diretoria do CONFEF e
aprovados pelo respectivo Plenário, devendo ser fixados anualmente através de Portaria,
restando garantido que ao menos 50% (cinquenta por cento) do montante seja
destinado ao projeto de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 9° - As características dos projetos destinados ao Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs restam disciplinadas no Anexo VII desta Resolução."
Art. 2º - O Anexo VII acostado a esta Resolução passará a fazer parte
integrante da Resolução CONFEF nº 563/2024 que aprova o Regulamento do Fundo de
Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs de que trata o
parágrafo único do Art. 5º - E da Lei nº 9.696/1998 e dá outras providências.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI