DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/2025/GREBL/SFC, DE 1 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/2025/GREBL/SFC, DE 1 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.000590/2024-40. Fiscalizado: I. S. ROCHA LTDA, CNPJ
47.252.191/0001-42. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela
Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.000590/2024-40, consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 54 (2330913), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006377-0, em desfavor da EMPRESA I. S.
ROCHA LTDA, CNPJ 47.252.191/0001-42, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA
PECUNIÁRIA no Valor Total de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), conforme Valor
final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº
2329879).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas