RESOLUÇÃO Nº 83, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe Sobre a Publicidade da Proposta
Orçamentária do Exercício de 2026 do Conselho
Regional de Educação Física da 13ª Região
(CREF13/BA).
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
(CREF13/BA), no uso de suas atribuições estatutárias, CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da
CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o
disposto no art. 31, IX, do Estatuto do CREF13/BA; CONSIDERANDO a deliberação tomada
em Reunião Plenária do CREF13/BA realizada em 30 de setembro de 2025. resolve: Art. 1º
- Dar publicidade ao orçamento do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª
REGIÃO BAHIA (CREF13/BA), devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2026,
que estima a receita em R$ 9.146.366,64 (nove milhões, cento e quarenta e seis mil,
trezentos sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e fixa sua despesa em igual
importância, conforme a Lei nº 4.320/1964. Art. 2º - As receitas foram previstas observando
o seguinte desdobramento: 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE R$ 9.146.366,64 6.2.1.1.01.01
CONTRIBUIÇÕES R$ 7.797.829,05 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 1.348.537,59 TOTAL DA
RECEITA R$ 9.146.366,64. Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento: 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 9.046.366,64 6.2.2.1.01.02 DESPESAS
DE CAPITAL R$ 100.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 9.146.366,64. Art. 4º - Para a abertura de
créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.230/64, será exigida,
obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a
abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste
orçamento. Art. 5º - Esta resolução entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2025.
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES