PORTARIA Nº 1.467 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 19 DE JUNHO DE 2023

PORTARIA Nº 1.467 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 23752.000542.2022-07
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico
nº 23752.000542.2022-07 que trata de Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa CÂNDIDO INCORPORADORA LTDA (CNPJ:
07.517.465/0001-63), na modalidade advertência e Impedimento de licitar e contratar com
o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, e
descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 30 (trinta) dias; aplicar Multa moratória no
valor de R$ 8.659,54 (oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro
centavos); aplicar Multa compensatória no valor de R$ 491.546,07 (quatrocentos e noventa
e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sete centavos); Art. 2º A aplicação da
sanção e das multas se dão, motivada em síntese, por ter descumprido obrigações
estabelecidas no contrato nº 08/2022 com o Campus Sinop, nos itens 11.1, 11.2, 12.1.1,
12.1.2 e 12.1.4 e 12.1.29 do Projeto Básico, Anexo do Edital RDC nº 01/2021 (UASG:
158144) e na Lei nº 8.666/93, Art. 87, Inciso I, II e III e Lei nº 12.462/2011, Art. 47, Inciso
III e VII, sem justificativa que possa excluir a sua culpabilidade. Art. 3º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 4º Cientifiquem-se e
cumpram-se.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS