PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.414, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.414, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Submete à Consulta Pública a proposta de portaria
que altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.170, de 26
de agosto de 2024, que aprovou o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Composto
Lácteo, destinado ao consumo humano.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 e art. 49
do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto
na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro
de 2022, no Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, e o que consta do Processo
nº 21000.046294/2025-52, resolve:
Art. 1º Fica submetido à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco
dias, a minuta de portaria que altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.170, de 26 de agosto
de 2024, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Composto
Lácteo, destinado ao consumo humano, na forma do anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O projeto de portaria encontra-se disponível na página
eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária, https://www.gov.br/agricultura/pt-br,
na seção de consultas públicas.
Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser
encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN,
da Secretaria de Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico:
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro
prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, pelo portal eletrônico:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta portaria, o
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal avaliará as sugestões
recebidas e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação da portaria
no Diário Oficial da União.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART