PORTARIA Nº 10.998, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 10.998, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
S/A CORREIO BRAZILIENSE, Fistel nº 11008000264, inscrita no CNPJ nº 00.001.172/0001-80,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, em Brasília,
Distrito Federal, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17052/2025/SEI-MCOM (12897606), que integra o Processo nº 53900.037179/2016-49, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1372/2020/SEI-MCOM, de 15/12/2020, publicada no DOU de 6/1/2021, em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI