ACÓRDÃO Nº 2251/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2251/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno, em:
com fundamento nos artigos 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer
a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento relacionada ao não
cumprimento das determinações exaradas nos Acórdãos 1.788/2011 e 800/2016-TCU-
Plenário;
considerar cumpridos os 2º e 5º apontamentos do subitem 9.5.1 do Acórdão
1.788/2011-TCU-Plenário e os itens 9.6.1, 9.6.2 e 9.5.4 do mesmo acórdão, bem como os
quatro apontamentos do seu subitem 9.5.2;
considerar prejudicados os 1º e 3º apontamentos subitem 9.5.1 do Acórdão
1.788/2011-TCU-Plenário e os subitens 9.5.3, 9.5.5, 9.5.6 e 9.6.3 do mesmo acórdão e o
item 9.2 do Acórdão 800/2016-TCU-Plenário;
informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco e aos demais
interessados o teor da presente deliberação; e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-019.027/2020-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.