ACÓRDÃO Nº 2257/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2257/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Processo de Seleção com Disputa 36080/2025, sob a responsabilidade de Departamento
Regional do Serviço Social da Indústria no DF (SESI/DF), com valor estimado de R$
11.547.162,36 (peça 4, p. 22), cujo objeto é a contratação de plano de saúde, por meio
de uma administradora de benefícios na condição de estipulante, devidamente registrada
na ANS - com adesão compulsória e preço linear, para todos os empregados das entidades
da FIBRA, do SESI/DF, do SENAI/DF e do IEL/DF e livre adesão para os dependentes dos
titulares, na modalidade coletivo empresarial, cobertura Regional com acomodação
enfermaria, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, com coparticipação, em
conformidade com os dispositivos da Lei 9.656/1998 e com a RN da ANS 566/2022;
Considerando que o representante alega: i) incompatibilidade dos atestados de
capacidade técnica (ACT) apresentados pela empresa Platinum com o objeto da licitação;
e ii) utilização do SICAF e consultas externas em substituição à documentação obrigatória
de habilitação, sem previsão editalícia e sem publicidade;
Considerando que o item 11.5.1 do Edital exige que esteja comprovado que a
participante desempenha ou desempenhou, de forma satisfatória, serviços compatíveis em
características com o objeto da licitação, com no mínimo 700 usuários de assistência
médico hospitalar empresarial, por pelo menos 1 ano, além de dados mínimos do
emitente/contato e forma (assinatura, cargo etc.);
Considerando que a redação do item combina: (a) um critério funcional
(serviços compatíveis em características com o objeto) e (b) parâmetros objetivos de
escala e duração (>700 usuários; >1 ano);
Considerando que os atestados apresentados (peça 8) descrevem, de maneira
detalhada, a gestão de assistência médico hospitalar ampla (ambulatorial, hospitalar,
obstetrícia, urgência/emergência, exames, terapias) dentro dos moldes e limites do
contrato, com desempenho a contento e sem ressalvas técnicas. Esses elementos revelam
compatibilidade material entre o serviço efetivamente prestado e o objeto da licitação
(administração/gerenciamento de plano coletivo de saúde);
Considerando que o atestado emitido pela ANCE reporta 8.185 beneficiários
ativos (peça 8, p. 1) e o atestado emitido pela UNIPRO, 2.749 beneficiários ativos (peça
8, p. 2), com quantitativos superiores ao piso de 700 usuários exigido como qualificação
técnica, demonstrando capacidade técnica operacional de fato;
Considerando que esses atestados registram prestação dos serviços a contento
desde 9/2023 até 14/7/2025, data de emissão dos atestados, o que indica atendimento da
exigência de prestação de serviços por pelo menos um ano;
Considerando que o item 11.5.1 do Edital menciona expressamente que os
atestados devem comprovar "prestação de serviços de gerenciamento de planos de
saúde", sem qualificações adicionais;
Considerando que a Resolução Normativa - ANS 557/2022 distingue
principalmente os planos coletivo empresarial e por adesão em razão de sua
abrangência;
Considerando que, apesar de não existir previsão no edital acerca da utilização
do SICAF em substituição à apresentação da habilitação, a pregoeira, no início da sessão
pública, avisou os licitantes dessa possibilidade;
Considerando que apesar da não previsão no edital, o que constitui uma
impropriedade, os licitantes estavam cientes dessa possibilidade desde o início da sessão
pública;
Considerando que, o fato de a pregoeira não ter dado publicidade aos
licitantes da consulta ao SICAF e ao site da ANS, nem apresentado a documentação que
eventualmente constasse do cadastro de fornecedores, constitui impropriedade;
Considerando, todavia, que a Unidade Instrutiva, em consulta ao SICAF e ao
site da ANS, conseguiu confirmar que a empresa Platinum estava regular ao tempo da
abertura da sessão pública em relação à regularidade perante o FGTS e a Fazenda
Nacional (peça 11, p. 5), fazenda distrital/municipal (peça 11, p. 6), negativa de
falência/recuperação judicial (peça 11, p. 7), ata de eleição da diretoria em exercício (peça
11, p. 8- 16) e comprovação que os produtos ofertados estavam com a comercialização
ativa junto à ANS (peça 11, p. 17);
Considerando, ademais, que o certame em tela contou com cinco licitantes,
com a oferta de diversos lances, restando a proposta da licitante vencedora de R$
8.199.895,68, representando economia de quase 29% em relação ao orçamento estimado
e não houve indicativo de outras irregularidades;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea
"a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante
indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o
seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.143/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Stephane Lima (45467/OAB-GO),
representando Servix Administradora de Beneficios Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no
DF (SESI/DF), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Processo de Seleção com Disputa
36080/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes: a ausência de previsão editalícia e da devida publicidade aos
licitantes dos documentos obtidos nas consultas realizadas ao Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF) e ao site da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) afronta o princípio da transparência previsto no art. 3º do Regulamento para
Contratação e Alienação do SESI.