ACÓRDÃO Nº 262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 01217.008649/2025-62 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 18/2025/OP (SEI nº 14492525), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo de Segunda Instância, tendo em vista seu não enquadramento na fundamentação do art. 15 da LAI e do art. 21 do Decreto nº 7724/2012, e, quanto ao pedido adicional de identificação dos servidores responsáveis pelo Informe nº 101/2025/RCTS/SRC (SEI nº 14441771) e pelo Despacho Decisório nº 59/2025/RCTS/SRC (SEI nº 14449957), pelo fornecimento da informação indicada no item 5.15 da referida análise. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente
ACÓRDÃO Nº 262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/10/2025