DESPACHO Nº 15/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

DESPACHO Nº 15/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.000562/2025-42
Obra: "Vale Tudo"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão de classificação
indicativa da obra "Vale Tudo", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n° 502 de 23
de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) Foi realizada a reanálise da obra em questão, sendo encontrados
conteúdos díspares, quando se considera a classificação indicativa outrora atribuída.
b) Foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para: estigma ou
preconceito (14 anos), erotização (14 anos), morte intencional (14 anos) e estupro ou
coação sexual (16 anos).
c) É importante mencionar que as incidências de morte intencional são
agravadas por relevância e suas incidências são apresentadas de forma verossímil, sem
atenuantes.
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", conforme
explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº
3/2025/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por conter violência,
conteúdo sexual e drogas lícitas
A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida
em qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de
atribuição de faixa etárias.
Recomenda-se sua exibição a partir de 21 (vinte e uma) horas, quando
exibida em televisão aberta.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve
ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em
até 5 (cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Código: 426.924
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0379309/2023.
Interessado: HENRI JEAN CHARLES MEISS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto, não
cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 426.271
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0378809/2023.
Interessado: SCHNEIDERLEY SHEWANZY SAGAILLE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, e quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o menor não possui residência indeterminada no país.
Código: 423.950
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0376970/2023.
Interessado: KRISTINA SHTENNIKOVA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente se ausentou por 182 dias do Brasil,
excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 423.930
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0376949/2023.
Interessado: KARINA RECHIDI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 423.724
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0376743/2023.
Interessado: BASSEM AL HOUSH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de
origem, e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 423.625
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0376643/2023.
Interessado: CELIA DA CONCEICAO BARROS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não apresentou o apostilamento dos antecedentes criminais do país de origem, desta forma,
deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 423.493
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0376539/2023.
Interessado: PRINCE FRANCIS OGBOGU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234, inciso IV, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 422.891
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0376105/2023.
Interessado: NILO FRANCISCO CANO MAMANI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual
e Federal, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 422.842
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0376072/2023.
Interessado: TATIANA PINTO SUAREZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
recorrente não apresentou o apostilamento e tradução dos antecedentes criminais do país de
origem, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código:422.492
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0375782/2023.
Interessado: JLATEH DENZEL SAVICE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou cópia integral do documento
de viagem internacional, documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa, comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas, certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal, certidão de antecedentes criminais
emitida pela Justiça Estadual, bem como a certidão de antecedentes criminais do país de
origem, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 428.726
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0380789/2023.
Interessado: SADJO FATI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem com a
Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país e certidão de antecedentes criminais da
Justiça Estadual, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do
art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 428.644
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0380702/2023.
Interessado: EDUARDO QUILANGO DOMINGOS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia
ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 428.022
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0380247/2023.
Interessado: MOHAMMED AWAL ELIASURROS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente deixou de apresentar a legalização dos antecedentes criminais do país de origem e
não enviou a Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos
locais onde residiu nos últimos quatro anos, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais
dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 427.911
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0380131/2023.
Interessado: YVE DORVILUS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente deixou de cumprir os requisitos legais dispostos nos incisos III e IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 427.819
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0380063/2023
Interessado: ORIANA MARINA MORENO SALAZAR VILELA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do art. 65 da Lei nº
13.445, de 2017, em razão da recorrente não ter apresentado a certidão de antecedentes
criminais do país de origem apostilada.
Código: 427.690
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0379990/2023.
Interessado: HECTOR HUGO CHAPOCHNICOFF.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não apresentou certidão criminal emitida pela
Justiça Estadual, conforme exige a lei.
Código: 427.637
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0379950/2023.
Interessado: SALMA FATHI ABDELAZIZ ABDELWAHAB WAHBA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente foi notificada e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica, deixando de cumprir os requisitos legais dispostos
no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 427.596
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0379920/2023.
Interessado: OMAR FATHI ABDELAZIZ ABDELWAHAB WAHBA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica, deixando de cumprir os requisitos legais dispostos
no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 434.128
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0385149/2023.
Interessado: DIEGO FERNANDO CISNEROS VASQUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº
13.445/2017.
Código: 431.599
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0383102/2023.
Interessado: EDWIN TORREZ MAMANI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017, Art.
234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Item 13, anexo I e Art. 5º da Portaria 623/2020.
Código: 431.462
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0383011/2023.
Interessado: EKATERINA RODRIGUES FEDOROVA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020
Código: 431.343
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0382917/2023.
Interessado: SUSANA SOARES BRANCO DURAO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 430.748
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0382427/2023.
Interessado: CHEN PAO CHU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 430.666
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0382346/2023.
Interessado: KOJO KANIS DONKOR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento às
exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 430.589
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0382267/2023.
Interessado: FATIMA WALID DAWAYMEH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 430.165
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0381927/2023.
Interessado: JEAN KESLER CEROME.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente não apresentou a tradução dos antecedentes criminais do país de origem,
portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 429.018
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0381011/2023.
Interessado: ANDREI ALFEROV.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento do
Art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou documentos constantes dos itens 4, 5 e 6 do
Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 442.240
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0391993/2023.
Interessado: MASSIMO RICCIONI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento às
exigências contidas nos incisos III e IV no art. 65 da Lei nº 13.445.
Código: 441.460
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0391387/2023.
Interessado: FOUAD JAMIL KHOURI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o
requerente deixou de anexar Certidão de antecedente criminal do País com legalização;
Certidão de antecedente criminal das justiças estadual e federal; Comprovante de residência
dos últimos 15 anos e cópia do documento de viagem internacional, portanto, não atende às
exigências contidas Art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 440.294
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0390420/2023.
Interessado: CHEIKH SECK.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 439.231
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0389413/2023.
Interessado: MARCELO AUGUSTO ALVAREZ LAMAS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade,
e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo
Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 439.140
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0389346/2023.
Interessado: OSVALDO PASCOAL ADAO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234, incisos IV e V, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 438.112
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0388490/2023.
Interessado: MAGATY NGUER.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 437.436
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0387852/2023.
Interessado: MARIA RAQUEL TROYA HERNANDEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o
requerente não atende às exigências contidas no art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 437.010
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0387529/2023.
Interessado: SWAMY VICTORIA WILLIANS MENDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente deixou de cumprir os requisitos legais dispostos nos incisos II e IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 435.940
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0386680/2023.
Interessado: MOUSTAPHA NDOYE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: