PORTARIA SERES/MEC Nº 712, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 712, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo
201815287, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de LETRAS - PORTUGUÊS E ITALIANO, licenciatura, código nº
1270467, ofertado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, código nº 573,
mantida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, código nº 15591, inscrita no
CNPJ sob o nº 32.479.123/0001-43, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de
2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, código nº 573, por meio do Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO