DESPACHO Nº 2.977 , DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.977 , DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suasatribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nº
48500.900678/2020-30; 48500.900677/2020-95; 48500.900676/2020-41;
48500.900675/2020-04 e 48500.900674/2020-51, decide
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Lightsource Milagres
I Geração de Energia S.A., pela Lightsource Milagres II Geração de Energia S.A., pela
Lightsource Milagres III Geração de Energia S.A., pela Lightsource Milagres IV Geração de
Energia S.A. e pela Lightsource Milagres V Geração de Energia S.A., inscritas,
respectivamente, no CNPJ sob o nº 34.805.807/0001-13, 34.841.996/0001-80,
34.801.306/0001- 69, 34.818.458/0001-74 e 34.818.597/0001-06, no Recurso
Administrativo interposto contra o Despacho SFT nº 2.662, de 3 de setembro de 2025, e
negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o
perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO