ACÓRDÃO Nº 2216/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2216/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.814/2013-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia).
3. Recorrentes: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e
Ferrovia Centro Atlântica S/A (00.924.429/0001-75).
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério dos Transportes, Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) e Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073), entre outros,
representando a Ferrovia Centro Atlântica S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia em que, nesta fase
processual, são apreciados pedidos de reexame contra o Acórdão 1.366/2023-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos do arts. 32, inciso I, 33
e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar provimento ao recurso da Ferrovia Centro
Atlântica S/A e dar provimento parcial ao recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres,
de forma a alterar o item 9.2.1 do Acórdão 1.366/2023-TCU-Plenário para a seguinte redação:
"9.2.1. no prazo de 30 (trinta) dias, diante da proximidade do encerramento do
prazo contratual original e da indefinição quanto à prorrogação antecipada da avença, tendo
em vista estar pendente de realização nova consulta pública, comprove ao Tribunal a
adoção de procedimentos atinentes ao processo de revisão tarifária do contrato de
concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA), ou outra forma de reequilíbrio porventura
existente na legislação e no contrato, com vistas à verificação do eventual impacto da
devolução de trechos ferroviários autorizada pela Resolução ANTT 4.131/2013 no equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, tendo em vista o disposto na Cláusula 8.2 do ajuste e no
art. 24, incisos VI e VII, da Lei 10.233/2001, esclarecendo que os valores que vierem a ser
identificados no mencionado estudo podem ser incorporados ao modelo econômico-
financeiro (MEF) do pedido de prorrogação antecipada da concessão ou terem aplicação em
prazo viável para compensação de eventual desequilíbrio até o término da vigência do
contrato original, no caso de não prosseguimento do aditamento planejado;"; e
9.2. comunicar a presente deliberação às recorrentes, ao Ministério dos
Transportes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público Federal (MPF) e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2216-38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.