DECISÃO SUPAS Nº 1.421, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 07/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.421, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.056080/2025-10, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, nas linhas FOZ DO IGUACU/PR-CARAZINHO/RS, via ERECHIM, FOZ DO
IGUACU/PR-CARAZINHO/RS, via MISSOES, CUIABA/MT-FOZ DO IGUACU/PR, JUINA/MT-SAO
PAULO/SP, SINOP/MT-PANAMBI/RS, JUINA/MT-PASSO FUNDO/RS, ARAGARCAS/GO-PASSO
FUNDO/RS, ARAGARCAS/GO-SANTO ANGELO/RS e SINOP/MT-SAO PAULO/SP, e suas
seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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