PORTARIA Nº 18.952, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRAZULENSE, Fistel nº 50011467398, inscrita no CNPJ nº 02.770.542/0001-79, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Serra Azul, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11871/2025/SEI-MCOM (12735101), que integra o Processo nº 53900.048901/2015-90, resolve:: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3595, de 1/11/2021, publicada no DOU de 8/11/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI
PORTARIA Nº 18.952, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 07/10/2025