DESPACHO N° 111, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/10/2025

DESPACHO N° 111, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito
Deliberativo - 1.015/1025, de 25 de setembro de 2025, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do
recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: DE MARCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.
CNPJ: 52.884.061/0001-62
Expediente do recurso: 1014790/25-5
Processo nº: 25351.100835/2025-76
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
3ª DIRETORIA

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