ACÓRDÃO Nº 2217/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2217/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.803/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo
e Gás Natural S/A - Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ),
entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria de
natureza operacional com o objetivo de avaliar a gestão dos contratos de partilha de
produção (CPP) pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S/A - Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA), após a implementação do Sistema de Gestão de
Gastos de Partilha de Produção;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar à PPSA, com base no art. 11 da Resolução-TCU 315, de
2020, que:
9.1.1. promova a reavaliação de sua matriz de riscos e planejamento
estratégico, de forma a contemplar o exame, mediante critérios de relevância e
materialidade, dos riscos, fragilidades e oportunidades de melhoria identificados nesta
fiscalização, em especial referentes à auditoria de custos, à gestão de TI, aos critérios
para indicação de dirigentes e à adição de novas atribuições à PPSA;
9.1.2. adote, conjuntamente com o Ministério de Minas e Energia, medidas
de comunicação e sensibilização dos atores e órgãos governamentais relevantes para a
atuação da PPSA, em especial o Ministério da Fazenda (MF), o Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Casa Civil da Presidência da República,
acerca das atribuições da PPSA e das condições técnicas, administrativas e operacionais
necessárias para que esteja apta a lograr a maximização da geração de receitas para
a União, como sua representante nos contratos de partilha de produção;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério de Minas e Energia, ao
Ministério da Fazenda, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e
à Casa Civil da Presidência da República; e
9.3. tornar público o relatório à peça 58, mantendo sigiloso o relatório
preliminar constante da peça 16.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2217-38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.