ACÓRDÃO Nº 2231/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2231/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.155/2022-7.
1.1. Apenso: 020.139/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais
(26.989.350/0021-60).
3.2. Responsáveis: Nelmar de Moraes Franco (490.***.***-10).
4. Entidade: Município de Congonhas do Norte/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cláudia Bortolini Dias (OAB/MG 120.539) e Iris
Michelle Silva Bianchi (OAB/MG 165.768), representando Nelmar de Moraes Franco.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde relativa à inexecução parcial de objeto de
termo de compromisso financiado com recursos da União.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr.
Nelmar de Moraes Franco e pelo município de Congonhas do Norte/MG;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Nelmar de Moraes Franco
e do município de Congonhas do Norte/MG, dando-lhes quitação, nos termos do art. 18
da Lei 8.443/1992;
9.3. enviar cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde, ao município
de Congonhas do Norte e ao responsável;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2231-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).