PORTARIA SERES/MEC Nº 713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo
201802199, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Pedagogia, licenciatura, código nº 11456, ofertado pela
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, código nº 548, mantida pela FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, código nº 2497, inscrita no CNPJ sob o nº
06.279.103/0001-19, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, código nº 548, por meio do Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO