PORTARIA Nº 1.001, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.001, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21028.017133/2025-43, resolve:
Art. 1º HABILITAR a Médica Veterinária RAFAELA ALVES GUIMARAES, inscrita no
CRMV-MG sob nº 25932-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de AVES no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de
Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência
Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos
legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA