ATO Nº 13.542, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 53512.000484/2025-40. Expede autorização à Jorge Luiz Pereira Dutra, CPF nº ***.160.027-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 13.542, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/10/2025