ACÓRDÃO Nº 2237/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2237/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do
Regimento Interno do TCU em:
1. Processo TC-006.450/2017-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 033.707/2019-7 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)
1.2. Responsáveis: Angel" S Serviços Técnicos Ltda (68.565.530/0001-10);
Myriam Lewin (367.***.***-44).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Marcus Vinicius de Albuquerque Portella e Marcus
Vinicius de Azevedo Braga, representando Fundação Biblioteca Nacional; Roberto Nazato,
Carlos Cure e outros, representando Angel" S Serviços Técnicos Ltda; Rafael de Moura
Rangel Ney (89979/OAB-RJ), Michelle Camarov Negri Benzecry (148580/OAB-RJ) e outros,
representando Myriam Lewin; Carla Nogueira Dezan (142578/OAB-RJ), representando
Eliza Helena de Oliveira Echternacht; Carla Nogueira Dezan (142578/OAB-RJ),
representando Jader Bernardo Campomizzi.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. expedir quitação à responsável, Myriam Lewin, ante o recolhimento
integral da multa individual aplicada por meio do subitem 9.1, do Acórdão 745/2019-
Plenário, Ata 10/2019, data da sessão 3/4/2019, alterado pelo subitem 9.1, do Acórdão
1.118/2024-Plenário, Ata 22/2024, data da sessão 5/6/2024;
1.8.2. dar ciência deste acórdão à sra. Myriam Lewin; e
1.8.3. encerrar os presentes autos.