CONSULTA PÚBLICA Nº 43, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 43, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
o que consta no Processo SEI nº 0052600.010241/2023-04, resolve:
Art. 1º Considerando o disposto no Decreto nº 11.162 de 4 de agosto de
2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola em parceria técnica entre o
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), devido à implementação do Programa para
a realização das inspeções (produção) de veículos escolares dos tipos ônibus e micro-
ônibus destinados ao transporte escolar em zonas rurais e urbanas do País.
Art. 2º Fica disponível na Plataforma Participa + Brasil a proposta de texto
da Portaria Inmetro nº XXX, de XX de XXX de 2025, que apresenta a sistemática para
avaliação técnica dos veículos escolares do Programa Caminho da Escola através das
inspeções realizadas por Organismos de Inspeção Acreditados-Segurança Veicular (OIA-
SV) pela Coordenação-Geral de Acreditação (Cgcre), do Inmetro.
Art. 3º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União (DOU), o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas
sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
Art. 4º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma
Participa + Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-
coordenacao-geral-de-acreditacao.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto
no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma
supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail [email protected].
Art. 5º Findo o prazo fixado no Art. 3º desta Portaria, o Inmetro se
articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que
indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto
final.
Art. 6º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO