ACÓRDÃO Nº 2214/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2214/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.746/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessada: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional
(Sejus).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização, na
modalidade acompanhamento, com o objetivo de identificar os valores recuperados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sob a égide da IN TCU
71/2012 e 98/2024, nos exercícios de 2024 e 2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 17, § 3º,
da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da presente fiscalização, nos moldes propostos
pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); e
9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo da Função
Jurisdicional (Sejus), para a adoção das providências pertinentes.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2214-38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.