DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/2025/GREBL/SFC, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/2025/GREBL/SFC, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.001850/2024-02. Fiscalizado: JACKLYNE PIMENTEL
CAVALCANTE, CNPJ 23.566.178/0001-08. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL
DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento
ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.001850/2024-02, consolidados no Parecer Técnico Instrutório
32 (2194238), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela
SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006361, em desfavor da EMPRESA JACKLYNE PIMENTEL
CAVALCANTE, CNPJ 23.566.178/0001-08, aplicando a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA pelo
cometimento da infração descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº
912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas