ACÓRDÃO Nº 2223/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2223/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.558/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Advocacia-Geral da União.
4. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Priscila Machado de Oliveira, Coordenadora do
Departamento de Assuntos Extrajudiciais; Priscila Rolim de Almeida, Advogada da
União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos quais são apreciados
Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União em face do Acórdão
637/2025-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 34 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no
mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, de modo a reformar o item 9.1 do
Acórdão 637/2025-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:
9.1. recomendar ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para
aprofundar as discussões legislativas contempladas no PL 5.277/2016, com o objetivo
de fortalecer o modelo de governança da Susep.
9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante e à Susep, ressaltando que o
Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2223-38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.