DESPACHO DECISÓRIO Nº 70/GAB4/CADE, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 70/GAB4/CADE, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 08700.007461/2023-22
Tipo de Processo: Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de
Concentração - APAC
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex officio
Representadas: Liga Do Futebol Brasileiro (Libra); ABC Futebol Clube (ABC);
Associação Atlética Ponte Preta (Ponte Preta); Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético Mineiro);
Clube De Regatas Do Flamengo (Flamengo); Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia); Esporte
Clube Vitória (Vitória); Grêmio Foot Ball Porto Alegrense (Grêmio); Gremio
Novorizontino (Novorizontino); Guarani Futebol Clube (Guarani); Ituano Futebol Clube
(Ituano); Mirassol Futebol Clube (Mirassol); Paysandu Sport Club (Paysandu); Red Bull
Bragantino Futebol Ltda. (Red Bull Bragantino); Sampaio Corrêa Futebol Clube (Sampaio
Corrêa); Santos Futebol Clube (Santos); São Paulo Futebol Clube (São Paulo); Sociedade
Esportiva Palmeiras (Palmeiras); e, Sport Club Corinthians Paulista (Corinthians).
Advogados: Gabriel Nobrega Goyanes de Andrade e João Vitor Teles
Pimentel.
DESPACHO DECISÓRIO
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. RELATÓRIO
1. Em 24.10.2023, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica ("SG") instaurou ex officio procedimento de denúncia de ato de
concentração concernente à constituição da Liga do Futebol Brasileiro ("Libra"),
envolvendo as seguintes agremiações esportivas: ABC Futebol Clube ("ABC"); Associação
Atlética Ponte Preta ("Ponte Preta"); Atlético Mineiro S.A.F. ("Atlético Mineiro"); Clube
de Regatas do Flamengo ("Flamengo"); Esporte Clube Bahia S.A.F. ("Bahia"); Esporte
Clube Vitória ("Vitória"); Grêmio Foot Ball Porto Alegrense ("Grêmio"); Grêmio
Novorizontino ("Novorizontino"); Guarani Futebol Clube ("Guarani"); Ituano Futebol
Clube ("Ituano"); Mirassol Futebol Clube ("Mirassol"); Paysandu Sport Club
("Paysandu"); Red Bull Bragantino Futebol LTDA. ("Red Bull Bragantino"); Sampaio
Corrêa Futebol Clube ("Sampaio Corrêa"); Santos Futebol Clube ("Santos"); São Paulo
Futebol Clube ("São Paulo"); Sociedade Esportiva Palmeiras ("Palmeiras"); e Sport Club
Corinthians Paulista ("Corinthians"), doravante denominadas conjuntamente
"Representadas" (SEI n° 1300864).
2. A Libra constitui-se como entidade associativa de clubes profissionais de
futebol, formalizada em 03.05.2022, objetivando estabelecer estrutura organizacional
análoga aos modelos adotados pelas principais ligas esportivas internacionais,
notadamente a Premier League inglesa, visando ao incremento da competitividade do
Campeonato Brasileiro mediante reformulação dos mecanismos de distribuição de
premiações e comercialização de direitos de transmissão segundo critérios de maior
equidade distributiva.
3. Em 25.10.2023, esta Superintendência expediu os Ofícios nº 9505/2023 e
nº 9509/2023 (SEI n° 1300926 e n° 1300952), direcionados ao Clube de Regatas do
Flamengo e à Sociedade Esportiva Palmeiras, respectivamente, requisitando
esclarecimentos acerca do processo constitutivo da LIBRA e da identificação de seus
partícipes.
4. As respostas aos referidos expedientes foram protocolizadas pelas
agremiações em 17.11.2023 (SEI n° 1311473 e n° 1311476, respectivamente).
5. Posteriormente, em 11.03.2024, nova diligência instrutória foi
materializada mediante expedição dos Ofícios nº 2694/2024 e nº 2696/2024 (SEI n°
1359822 e n° 1359834), reiterando requisição de dados concernentes ao faturamento
bruto auferido pelas entidades no exercício de 2021.
6. As informações solicitadas foram apresentadas tempestivamente em
15.03.2024 (SEI n° 1362340 e n° 1362511).
7. Em 19.08.2024, operou-se a conversão da denúncia em Procedimento
Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC) (SEI n° 1430628).
8. Em 17.09.2025, a Superintendência-Geral elaborou a Nota Técnica nº
21/2025/SG-TRIAGEM AC/SGA1/SG/CADE (SEI n° 1623701), na qual concluiu que "a
constituição da Liga do Futebol Brasileiro configura estrutura de joint venture
contratual, cuja submissão ao controle prévio desta autarquia era mandatória
anteriormente à sua implementação, caracterizando-se, destarte, a prática de gun
jumping". Fundamentada nessa conclusão, determinou o encaminhamento do APAC ao
Tribunal Administrativo para providências pertinentes.
9. Em 19.09.2025, processou-se a distribuição do feito à presente relatoria,
conforme atestado pela Certidão de Distribuição (SEI n° 1625256).
10. É o relatório.
2. INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR DO APAC
11. O presente procedimento de APAC foi instaurado para averiguar a
ocorrência de infração à ordem econômica consubstanciada na consumação, sem
autorização prévia do CADE, de Ato de Concentração materializado na constituição da
Liga do Futebol Brasileiro ("Libra"), formalizada em 03.05.2022 mediante associação de
clubes de futebol profissional para negociação coletiva de direitos comerciais e de
transmissão.
12. Como referido anteriormente, a SG concluiu em sua Nota Técnica que
a operação de constituição da Libra pelos clubes fundadores consiste em ato de
concentração de notificação obrigatória ao CADE. Entendeu, assim, que a Operação se
enquadra na hipótese prevista no art. 1º, inciso II, da Resolução CADE nº 24/2019 -
i.e., "atos de concentração não notificados e consumados antes de apreciados pelo
CADE, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011".
13. Sem embargos desse entendimento adotado pela SG, a análise
documental e o exame de informações públicas revelam que, posteriormente à
constituição originária da associação, houve mudanças na arquitetura societária e
contratual da Libra que demandam aprofundamento investigativo para compreensão
sobre a eventual ocorrência de gun jumping.
14. De acordo com notícias veiculadas na imprensa, em 11.07.2023, o Clube
Atlético Mineiro formalizou sua saída da Liga Forte Futebol e aderiu à Libra. Em
dezembro de 2024, registrou-se o ingresso do Clube do Remo, seguido pela adesão do
Volta Redonda em fevereiro de 2025.
15. Outro acontecimento relevante teria ocorrido em 08.03.2024, quando foi
firmado acordo entre os clubes da Libra e o Grupo Globo para cessão coletiva de
direitos de transmissão com exclusividade pelo ciclo 2025-2029.
16. Ainda quanto ao noticiado na imprensa, a partir de 2024, teria havido
um movimento de progressiva aproximação entre Libra e Liga Forte União,
anteriormente posicionadas como estruturas competidoras. A materialização dessa
convergência teria ocorrido em 01.03.2025, com o anúncio de acordo conjunto para
comercialização dos direitos de transmissão da Série B do Campeonato Brasileiro. Há
ainda notícias que apontam a formalização de um suposto Memorando de
Entendimento para uma eventual "fusão" entre as entidades concorrentes.
17. A partir do rol não exaustivo de acontecimentos narrados acima, faz-se
necessário proceder a instrução complementar do presente feito, a fim de que se
angarie informações atualizadas sobre a constituição e funcionamento da Libra.
18. A análise de contratos de cessão coletiva de direitos de transmissão
celebrados no âmbito da liga também se revela pertinente para apreciação dos
critérios estabelecidos pela Resolução CADE nº 17/2016 de contratos associativos,
notadamente o estabelecimento de empreendimento comum, compartilhamento de
riscos e resultados, e existência de relação concorrencial entre as partes.
19. Ressalta-se ainda que, para verificação de enquadramento nos limiares
de faturamento para notificação obrigatória das partes envolvidas, deve ser
considerada a disciplina de grupo econômico fixada no art. 4º da Resolução CADE nº
33/2022.
3. PENALIDADES APLICÁVEIS
20. Conforme descrito no art. 88, § 3º, da Lei 12.529/2011, a consumação
de atos de concentração de notificação obrigatória sem autorização prévia do CADE
pode ensejar sanções que vão desde a imposição de multa pecuniária até a declaração
de nulidade de todos os atos praticados. Ainda, o art. 12 da Resolução nº 24, de 08
de julho de 2019, explicita as sanções aplicáveis pelo Tribunal Administrativo do
CADE:
Art. 12. Em atenção aos critérios previstos no art. 88, § 3º, da Lei nº
12.529/2011, o Tribunal Administrativo do Cade poderá decidir:
II - Pela determinação de notificação do ato de concentração, caso em que
também poderá decidir:
a) Pela aplicação de pena de multa pecuniária, em valor não inferior a R$
60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00(sessenta milhões de
reais);
b) Pela nulidade dos atos que se subsumirem ao disposto no caput do art.
88 da Lei nº 12.529/2011, quando consumados antes de apreciados pelo Cade, bem
como tomar as medidas necessárias à garantia de que os efeitos da operação
permaneçam sobrestados até a sua apreciação final;
III - pela abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 da Lei
nº 12.529/2011.
21. Nesse sentido, a presente investigação assume inegável importância. A
ausência de submissão prévia dos negócios jurídicos celebrados pela Libra ao crivo da
autoridade antitruste implica na exposição de todo o arcabouço contratual construído
ao risco de declaração de nulidade, nos termos do art. 88, §3º, da Lei nº 12.529/2011,
acima transcrito.
22. Esse cenário afeta não apenas os agentes econômicos diretamente
envolvidos nas operações - clubes, investidores e veículos de investimento -, mas
repercute sobre a própria estabilidade das relações comerciais estabelecidas pelos
clubes integrantes da Libra no âmbito do futebol profissional brasileiro.
4. DISPOSITIVO
23. Considerando o quanto narrado acima, determina-se:
1. Com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Resolução CADE nº
24/2019, intime-se todos os Representados para que se manifestem sobre o teor da
Nota Técnica nº21/2025/SG-TRIAGEM AC/SGA1/SG/CADE (SEI n° 1623701) e do
presente despacho, no prazo de 5 dias úteis.
2. A fim de complementar a instrução processual deste feito, determino que a
Representada Liga do Futebol Brasileiro - Libra, apresente no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I - Integralidade dos instrumentos constitutivos e suas alterações,
compreendendo: ata de constituição datada de 03.05.2022 e estatutos sociais
consolidados; atas de assembleias gerais que deliberaram sobre adesão de novos
membros, notadamente Atlético Mineiro, Remo e Volta Redonda; documentação
relativa à saída dos clubes Botafogo-SP, Ituano, Mirassol, Novorizontino, Ponte Preta e
Corinthians;
II - Todos os contratos, acordos e instrumentos negociais celebrados no
âmbito da estruturação e operacionalização da venda de direitos de transmissão dos
clubes da Liga do Futebol Brasileiro - Libra e
III - Eventuais instrumentos firmados com a Liga Forte União do Brasil (LFU),
incluindo acordo para comercialização conjunta de direito da Série B, acordos
operacionais entre blocos e suposto Memorando de Entendimento sobre eventual
unificação das ligas.
3. Determina-se seja dada publicidade ao presente procedimento de APAC.
Informações comercialmente sensíveis poderão ser objeto de pedido de tratamento
confidencial, devidamente fundamentado nos termos dos arts. 50 e 51 do Regimento
Interno do CADE.
24. Os documentos deverão ser apresentados preferencialmente em formato
digital, organizados sistematicamente com índice analítico que permita identificação e
localização eficiente das informações.
25. O descumprimento injustificado da presente requisição caracteriza
infração administrativa prevista no art. 40 da Lei nº 12.529/2011, sujeitando os
responsáveis a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de medidas
cautelares previstas no art. 84 do mesmo diploma legal.