LEI Nº 15.232, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.232, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que
institui a Política Nacional de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio, para prever ações
direcionadas às pessoas psicossocialmente mais
vulneráveis ou com maiores riscos de
desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais
que aumentem o risco de violência autoprovocada,
como automutilação e suicídio.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
X - considerar as características e as necessidades das pessoas psicossocialmente
mais vulneráveis, tais como pessoas com deficiência, ou com maiores riscos de
desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de
violência autoprovocada, como automutilação e suicídio.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 7º Os conselhos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência que tomarem
conhecimento de casos de violência autoprovocada relativos a essa população deverão
comunicá-los imediatamente à autoridade sanitária competente." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Enrique Ricardo Lewandowski
Alexandre Rocha Santos Padilha
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.446, de 6 de outubro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025.
Nº 1.447, de 6 de outubro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.232, de 6 de outubro de 2025.
Nº 1.448, de 6 de outubro de 2025. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada
sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 1.707, de
2025, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 408, de 2025.