ACÓRDÃO Nº 2250/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2250/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90003/2025 sob a responsabilidade da Escola de Aprendizes-Marinheiros de
Pernambuco (EAMPE), com valor estimado de R$ 417.166,67, para contratação de
empresa especializada para realização do serviço de implantação de Sistema de
Minigeração de Energia Solar Fotovoltaica ON-GRID, com potência mínima de 140 kWp
naquela Escola.
Considerando que o denunciante aleuq que: i) a proposta vencedora seria
manifestamente inexequível; ii) que houve diligências realizadas sem o devido registro
público no campo próprio do sistema e aceitação de documentos cruciais a destempo; iii)
houve condescendência do pregoeiro em relação a documentações do licitante vencedor;
e iv) permissão de apresentação de documentos somente após a assinatura do
contrato;
Considerando que a jurisprudência desta Corte vem se assentando no sentido
de que a regra prevista no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021, conduz à inexequibilidade
relativa, sendo necessária, antes de desclassificar qualquer proposta com mais de 25% de
desconto com relação ao valor estimado, a realização de diligências para aferir se a
proposta é exequível;
Considerando que, nas diligências realizadas, buscou-se atestar condição pré-
existente à abertura da sessão pública do certame, o que, conforme entendimento deste
Tribunal, não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes (v.g. Acórdão
1211/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);
Considerando que as diligências foram realizadas na fase recursal, e que o
campo disponível para divulgação de diligências no portal Compras.gov.br diz respeito à
fase de julgamento de propostas/habilitação, conclui-se que somente seria possível a
divulgação no portal das diligências realizadas se tivesse ocorrido a retorno de fase no
certame, o que não foi o caso e, ademais, não há óbices a pedidos de vista por parte de
interessados;
Considerando que foram suficientes os argumentos apresentados pelo
pregoeiro em resposta a recursos apresentados no certame em relação a falhas de
documentação da licitante vencedora, não restando caracterizadas irregularidades neste
campo;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu
arquivamento, devendo-se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-017.176/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Escola de Aprendizes-marinheiros de Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.