SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.051 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.051 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
É possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração
da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, havendo
correspondência dos exames e procedimentos promovidos pela Consulente com as
atribuições 1 a 4 da RDC nº 50, de 2002, excluindo-se as simples consultas médicas,
desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço seja organizada sob a forma de
sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.
O regime favorecido alcança sociedades que se utilizam da estrutura de
terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma empresária, de fato e de
direito, com efetivo elemento empresarial, que obedeçam às normas da Anvisa, e que
o ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual
ou municipal, em decorrência do disposto na Nota SEI nº 7.689/2021/ME.
Não se configura o elemento de empresa, quando há a simples prestação
de serviços médicos pessoais, mormente quando realizada exclusivamente pelos sócios
da pessoa jurídica, sendo necessário haver uma organização econômica da atividade
médica, em que a profissão intelectual constitua meramente um dos elementos da
organização.