DELIBERAÇÃO PAS Nº 47/2025/GREBL/SFC, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 47/2025/GREBL/SFC, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 50300.022994/2024-94. Fiscalizado: LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO
LTDA, CNPJ 84.156.249/0001-80. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE
BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.022994/2024-94, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório 4 (2473961), considerando os fatos contidos nos autos do processo,
decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006826-8, em desfavor da EMPRESA
LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA, CNPJ 84.156.249/0001-80, aplicando a PENALIDADE
DE ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração capitulada art. 24, inciso VI, da Resolução
nº 1.558 - ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

Empresas citadas