PORTARIA Nº 42, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 42, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da
Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído
pelaPortariaInterministerialMF/MPASnº21,de31dejaneirode2000,nousodacompetência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º
do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a
hipótese de exclusão prevista no inciso VIII do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 -
declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos
arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 1996, com efeitos a partir da data indicada, conforme
Despacho Decisório exarado no respectivo processo administrativo.
. .CNPJ .NOME EMPRESARIAL .PROCESSO .DATA DE
EFEITO
. .92.690.106/0001-82 .FASTENER COMERCIAL DE FERRAGENS E
FERRAMENTAS LTDA FALIDO
.11080.724152/2025-31 .01/09/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO TESSARO RAMOS